25/11/2020 às 15h30min - Atualizada em 25/11/2020 às 15h30min

Não foi votar nesta eleição? Veja como justificar a sua ausência

O eleitor tem até dia 14 de janeiro para regularizar a situação com a Justiça Eleitoral e a falta de justificativa pode acarretar em um série de impedimentos civis.

Foto: Ana Paula Nesi
O eleitor que não votou nem justificou a ausência no dia da eleição, tem até o dia 14 de janeiro, 60 dias após o pleito, para justificar a falta às urnas. Este ano, a justificativa pode ser feita pela internet.   

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou em seu site, o Sistema Justifica. Na plataforma, o faltante pode preencher o requerimento de justificativa e anexar um documento que comprove o motivo da ausência. A tramitação do pedido pode ser acompanhada pelo próprio sistema.

Caso o eleitor não justifique no prazo ou a justificativa não seja aceita pelo juiz eleitoral, uma multa de R$3,51 deve ser paga. Para isso, o próprio eleitor poderá gerar o boleto da Guia de Recolhimento da União (GRU) pela internet ou aplicativo e-Titulo.
 
Consequências para quem não justificar

 
Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá, conforme o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965:
  • obter passaporte (1) ou carteira de identidade;
    (1) A restrição prevista no § 1º não é aplicável ao brasileiro residente no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, conforme disciplinado pelo § 4º do art. 7º do Código Eleitoral.
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

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