24/11/2020 às 18h19min - Atualizada em 24/11/2020 às 18h19min

Vereador deve assumir secretaria? Projeto na câmara de Cocal do Sul pretende proibir este ato

Projeto de emenda a lei orgânica nº. 0003/2020 é de 04 de novembro de 2020 e tramita na Câmara Municipal.

Ana Paula Nesi
Imagem: Reprodução
O que você acha de cidadãos eleitos para representar a população no legislativo, assumirem cargos diferentes como, por exemplo, secretarias do município?

Um projeto de emenda a lei orgânica de nº. 0003/2020, protocolado no dia 4 de novembro de 2020 e de autoria dos vereadores Giovana Galato, Luiz Henrique Bittencourt, Marcel Freitas, Adriano Possamai Della e Agenor Benati Pedroso, pretende proibir que isso aconteça em Cocal do Sul. O projeto, que já passou pela comissão de constituição e justiça, aguarda agora o presidente da câmara legislativa do município, trazer a matéria para votação.

Se aprovado, o projeto passa a valer já em 2021 e garante que vereadores não possam assumir cargos na administração municipal, a menos que renunciem seus mandatos na Câmara.

“Como gosto muito de ouvir a opinião popular, quando esse projeto foi aprovado no município de Criciúma, eu divulguei na minha rede social, como enquete e mais de 90% dos meus seguidores gostaram da ideia”, conta Giovana, que afirma ainda que este é um projeto moral e precisa ser aprovado.  “As pessoas elegem os vereadores para serem seus representantes no legislativo e não para serem diretores de autarquias ou secretários municipais. No meu ver, se quiserem assumir cargos deverão renunciar ao mandato”, completa a vereadora.

Segundo o Presidente do legislativo Richardson Vieira  a emenda deve entrar em votação na casa ainda este ano, no mês de dezembro.


A justificativa na proposta apresentada na câmara traz que:
 

 “visamos vedar que parlamentares, desde a posse, ocupem cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, bem como sejam investidos em cargos comissionados da administração direta ou indireta de qualquer nível de governo. Ressalta-se que o presente projeto de emenda a Lei Orgânica representa, considerando o parágrafo único do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, em que determina que todo o poder emana do povo por meio de representantes eleitos, um avanço na respectiva questão política, vez que impedirá o afastamento de parlamentares de seus cargos para exercer quaisquer outras funções, salvo quando houver renúncia de seu mandato”.

 
Confira o documento na integra. e dê sa opinião em nossa enquete 
 
 
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