02/07/2020 às 13h29min - Atualizada em 02/07/2020 às 13h29min

Aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC 18/20 que altera a data das eleições para novembro

Eleições passam do dia 4 e 25/10 para os dias 15 e 29/11 (primeiro e segundo turno).

Foto: Ilustração

     Foi aprovada ontem (02), pela Câmara dos Deputados a PEC 18/20 que determina a alteração da data das eleições municipais deste ano. O primeiro turno que seria dia 4 de outubro, passa a ser realizado no dia 15 de novembro. O segundo turno passa de 25 de outubro, para o dia 29 de novembro.

    Entre as diversas alterações aprovadas, algumas impactam diretamente na Administração Pública Municipal, em razão do prazo de três meses da data da eleição fixado pela Legislação Eleitoral, que se iniciaria no próximo dia 4 de julho, entre as quais:
(a) o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos municipais (de três meses) fica adiado para o dia 15/8;
(b) as condutas vedadas relacionadas à nomeação de servidores públicos (art. 73, inc. V), à realização de transferências voluntárias de recursos da União e dos Estados aos Municípios (art. 73, inc. VI, “a”) e à proibição para realização de publicidade institucional (art. 73, inc. VI, “b”)

    Especificamente sobre a publicidade institucional, a PEC n. 18/20 faculta a possibilidade de realização de publicidade de utilidade pública associada às ações de enfrentamento da pandemia do COVID-19 quer seja para fixar novo limite de gastos (art. 73, inc. VII), quer seja para autorizar a sua realização durante o período vedado da legislação (três meses que antecedem ao pleito). 

    Para detalhar as consequências destas alterações para as administrações municipais A Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) e a Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) promovem nesta quinta-feira (02), o debate sobre ”O novo calendário eleitoral: prazos e condutas vedadas”, as 18h. 
O evento será transmitido ao vivo, no Youtube, pelo link https://www.youtube.com/redefecam/live.


Fonte: FECAM

 

 
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