24/06/2020 às 20h33min - Atualizada em 24/06/2020 às 20h33min

Lei que permite doação de alimentos não comercializados é sancionada

As doações devem ser gratuitas e não caracterizarão relação de consumo.

Ana Paula Nesi
Foto: Gazeta/Ilustração
      O Presidente Jair Bolsonaro, sancionou neste dia 23, a lei de nº 14.016 que visa combater o desperdício de alimentos, autorizando assim, a doação de excedentes alimentícios para o consumo humano.
     Desta forma, todos os estabelecimentos que se dedicam a produção e fornecimento de alimentos, incluindo os in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam permitidos a doar os excedentes não comercializados ou consumidos.
     Empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral podem realizar a ação.
     Podem receber estas doações pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional, e em hipótese alguma essa ação configurará relação de consumo.
 
     As únicas exigências são de que os produtos ou alimentos estejam dentro do prazo de validade; não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável; e a doação seja totalmente gratuita.
 
    A lei foi publicada hoje (24), no Diário Oficial da União e pode ser conferida na integra, no link: LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
 
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