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O executivo municipal de Braço do Norte enviou à Câmara de Vereadores nesta semana, a Lei Complementar que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Se aprovado, o Refis 2020 concederá aos contribuintes redução de 100% das multas e dos juros, com incidência apenas de correção para a cota única. Redução de 90% das multas e dos juros, para pagamento em até 05 (cinco) parcelas iguais e fixas. Redução de 80% das multas e dos juros, para pagamento em até 08 (oito) parcelas iguais e fixas e redução de 70% das multas e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas, vencível a 1ª parcela no último dia útil do mês do requerimento.
A lei do Refis 2020 passa a valer após a apreciação dos vereadores e sanção do prefeito municipal.
