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Consumidores terão direito a produtos gratuitos, caso encontrem divergência de preço - 13/09/2017

Os vereadores aprovaram o projeto de lei PL 091/17 de autoria do vereador Marcos Meller (PSDB) que “Dispõe sobre o direito do consumidor adquirir gratuitamente produtos que apresentarem divergência de preços nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, do apurado no caixa e dá outras providências”.
 
Conforme o vereador, no comércio local escutam-se constantes reclamações dos consumidores referentes à divergência dos preços de produtos que constam nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, em relação àqueles que constam no sistema do caixa. “Tendo em vista essa demanda de reclamações, gerando descontentamento do consumidor ao perceber a diferença no valor de uma mercadoria idêntica, faz-se necessário maior rigor na fiscalização do comércio local, no que diz respeito à prática correta da aplicação de seus preços, e considerando a necessidade supletiva de uma lei municipal específica, para que os valores que constam nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, estejam em conformidade com aqueles previstos no sistema de caixa do próprio estabelecimento”, comentou.
 
Segundo ele, pode-se afirmar com convicção que “nós, na posição de consumidores, em grande maioria, já fomos surpreendidos negativamente, ao menos uma vez, ao nos sentirmos atraídos por determinada mercadoria que apresentava certo valor nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento e, ao passar o produto no caixa, o sistema estabelecia outro preço para o mesmo, e mais elevado. A situação, além de gerar descontentamento, também causa grande desconforto ao consumidor, sem contar o tempo que ele terá que esperar para que o estabelecimento possa conferir se o preço do produto está ou não em conformidade”, destacou.
 
De acordo com a matéria, o consumidor que encontrar qualquer produto que, no caixa, apresente valor maior do que o preço exposto nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento terá direito a receber o mesmo produto gratuitamente.
 
Caso a quantidade do produto adquirido pelo consumidor seja superior a uma unidade, a gratuidade alcançará apenas uma unidade do produto. As demais unidades adquiridas terão assegurado o menor preço no momento da venda, conforme o Artigo 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Se houver vários produtos distintos com preço maior no caixa, o consumidor receberá todos, gratuitamente, observado o limite de uma unidade de cada produto com preço divergente.
 
Mais informações, acesse:
 
http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-091-2017-27636
 
Vereadores aprovam PPA e Lei Orçamentária Anual
 
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de hoje (12/9) o projeto do Executivo PE 92/15 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Criciúma para o período de 2018-2021 e também o projeto do Executivo PE 93/17 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o período de 2018-2021. A primeira matéria teve uma emenda e a segunda apresentou quatro. Na emenda supressiva apresentada, os vereadores da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento sugerem o repasse de recursos do Município, de até o dia 20 de cada mês, na ordem de 5%.
 
O Plano Plurianual do Município de Criciúma para o quadriênio 2018-2021, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, de normas orçamentárias, da Lei Complementar 101/00 e do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para todas as despesas e receitas do município.
 
A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
 
http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pe-no-92-2017-27633
 
http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pe-no-93-2017-27634
 
Comissão de Obras visitará Centro Cultural Jorge Zanatta
 
Os vereadores que fazem parte da Comissão de Obras do Legislativo vão visitar o Centro Cultural Jorge Zanatta que foi tomado pelas chamas no último final de semana. Os vereadores estarão no local às 9h, desta sexta-feira e depois, às 10h30 terão reunião com o prefeito Clesio Salvaro. O prédio, tombado pelo Patrimônio Histórico do município, está fechado desde 2015, quando as obras de restauração foram suspensas.
 
Vereadores discutem Porta Referenciada
 
Membros da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores realizaram reunião com a secretaria de saúde de Criciúma, Francielle Gava, na tarde de hoje (12/9). Os parlamentares procuraram a secretária para discutir sobre a instalação do atendimento com porta referenciada do Hospital Materno Infantil Santa Catarina (HMISC). Conforme o presidente da comissão, vereador Tita Belloli (PMDB), os parlamentares irão acompanhar a situação do HMISC. Para a próxima semana está agendado um novo encontro entre o Legislativo e a secretaria de saúde, onde serão apresentadas mais informações sobre o assunto.
 
 
Colaboração: Daniela Savi - Assessoria de Imprensa – Câmara de Vereadores de Criciúma
 
Fonte: Redação Portal Cocal