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Trânsito: Lei proíbe abandono de veículo em vias e locais públicos em Cocal do Sul - 09/07/2018

O prefeito municipal de Cocal do Sul, Ademir Magagnin sancionou o projeto de Lei 1.416/2018 que proíbe o abandono de veículos ou estacioná-lo em situação que caracterize abandono em vias e locais públicos.
 
De acordo com a nova Lei, a punição é válida para veículos motorizados ou não que estejam estacionados no mesmo local por 30 dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública.
 
 
Segundo o Diretor Municipal de Trânsito, Luciano Brolesi o proprietário do veículo que infringir a Lei em vigor, terá seu veículo removido pelo respectivo órgão de trânsito municipal. “Nós emitiremos  uma notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a remoção do veículo no prazo de sete dias, a contar do recebimento ou entrega da correspondência no endereço do infrator. Não sendo atendido, o veículo será recolhido ao respectivo órgão de trânsito municipal ou pátio indicado pelo órgão responsável pela remoção, sendo liberado somente após o pagamento de despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas”, ressalta.
 
 
Além disso, as reclamações e denúncias sobre abandono ou estacionamento de veículos em situação que caracterize abandono nas vias e locais públicos, deverão ser encaminhadas ao respectivo órgão de trânsito municipal para análise e providências cabíveis. O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro. O valor aplicado será de 110 UFRM, recolhido aos cofres municipais.
 
 
“Hoje temos registrado 12 pontos onde carros estão parados em ruas e apodrecendo. Recebemos ainda centenas de ligações da comunidade pedindo a retirada desses veículos. Como não tínhamos uma lei específica, não podíamos estar atuando neste sentido. Agora amparados, poderemos tomar as devidas providências, pois temos situações preocupantes já alertadas até pela Vigilância Sanitária”, salienta Brolesi.
 
 
Colaboração: Maria Luiza Da Rolt - Assessoria de Imprensa do Governo Municipal de Cocal do Sul
 
Fonte: Redação Portal Cocal