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Foto: Divulgação

Não recolher imposto declarado é crime? - 04/10/2018

 
O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal.Este entendimento foi firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo ministro Rogério Schietti. Esta decisão uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, sendo de grande impacto sobre os sócios e administradores de empresas que discutem o pagamento de tributo, seja na esfera administrativa ou judicial.
 
Assim, a prática da empresa de não pagar os valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes, ou seja, o comerciante cobra do consumidor, mas não repassa estes valores aos cofres públicos, foi considerada apropriação indébita tributária, prevista comocrime no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, com pena deseis meses a dois anos, além de multa. O dispositivo determina queconfigura crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal.
 
Esta responsabilização acontece a partir do momento em que ocontribuinte deixa de recolher o tributo, mesmo que ele o tenha declarado. 
 
Ocorre que há quem entenda que se trata apenas de inadimplência fiscal e não crime, uma vez que não haveria dolo de apropriação do tributo devido, já que todas as informações para o Fisco foram fornecidas.
 
Com esta decisão, o Ministério Público poderá oferecer denúncia sempre que tiver um processo administrativo ou judicial ainda emandamento. E se o processo penal for mais célere que o tributário, o contribuinte pode ser condenadocriminalmente e posteriormente, caso o juiz da área tributária entender que o tributo nãoera devido? Como ficará este contribuinte?
 
Esta decisão proferida pelo e. STJ fere o direito de defesa, por não haver ainda aconstituição do crédito tributário. Ademais, fará com que os contribuintes fiquemreceosos de irem a juízo discutir uma cobrançaporque poderão ser responsabilizados penalmente.
 
Na verdade, a sonegação sempre foi considerada crime contra aordem tributária, por envolver intenção de fraudar. Mas para considerar a falta de recolhimento como crime depende da ocorrência de dolo, não basta apenas deixar de pagar.
 
Existem inclusive precedentes do STF contrários ameios coercitivos ou desproporcionais para o pagamento de impostos.Assim, a decisão, é polêmica e ainda deve gerarmuita discussão, uma vez que é difícil saber e comprovar que o contribuinte teve ou não intenção de pagar.
 
Sabrina Bernardi Pauli, advogada OAB/SC 16.031, colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.